Seminário debate Regulamentação para as Guardas municipais

            Deputado Professor Sétimo (PMDB-MA) participou nesta quarta-feira (3/07), do V Seminário Nacional Guardas Municipais e Segurança Pública, realizado em Brasília na Câmara dos Deputados. Sétimo fez relatos sobre a formação da Guarda Municipal timonense a qual ajudou a colocar em funcionamento a partir de 2006

    O parlamentar defende a regulamentação das competências para esses profissionais e acha necessário permitir o armamento. “O armamento das guardas feito devidamente é muito importante para o combate à violência”. Na oportunidade o Deputado Sétimo solicitou ao Ministro da Justiça, Eduardo Cardoso, mais recursos para a reestruturação de todas as guardas municipais.

Tramitação

            Após nove anos e vários pareceres rejeitados, em dezembro de 2012  foi aprovado  na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, relatório favorável ao Projeto de Lei 1.332/2003, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que  regulamentou e permitiu o uso de armamento.

            O texto aprovado substitui 13 projetos de lei que tramitavam em conjunto sobre o mesmo tema e o ponto mais polêmico, sempre foi a concessão do porte de arma para os guardas municipais.  No relatório as guardas deverão seguir as regras do Estatuto do Desarmamento, no qual o porte de arma já é garantido tanto em serviço, quanto nas folgas aos guardas das capitais e estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes.

            A novidade do texto da Câmara é a autorização para que os municípios menores formem consórcios para a formação de guardas metropolitana e de fronteira com direito a porte de arma apenas durante o trabalho. Prevê ainda a capacitação dos guardas municipais com pelo menos 20 horas/aulas sobre armas com tecnologia de menor potencial ofensivo. Todos estarão submetidos ao controle interno de corregedorias. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas comissões, o texto deverá seguir diretamente para análise do Senado.