Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa debate aplicabilidade da lei que determina o fim dos lixões

Na reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada na manhã desta terça-feira (12), a deputada Ana do Gás (PRB), que preside a comissão, conduziu os debates em torno da implantação e operação dos aterros sanitários, impostos pela Lei Federal 12.305 de 2010, que determina o fim dos lixões.

A parlamentar frisou que, de uma maneira geral, os recursos governamentais contemplam apenas a implantação e aquisição de equipamentos, mas os recursos para a operação ficam a cargo dos municípios. "O custo mínimo de operação de um aterro sanitário é de quase R$ 100.000 por mês, desde a coleta até a destinação final e isso representa um valor exorbitante para a maioria dos municípios maranhenses, por isso a necessidade de se conduzir, como operadores políticos, os debates sobre a política nacional", defendeu Ana do Gás.

Na reunião, que contou ainda com a participação dos parlamentares Adriano Sarney, Wellington do Curso e Rafael Leitoa, também membros da comissão, ficou deliberado que será realizada uma audiência pública com todos os setores envolvidos. "Vamos convocar os titulares das secretarias municipais e estaduais de Meio Ambiente e Ministério Público para debater a questão e buscar uma adequação da lei para a realidade de cada município", justificou a parlamentar.

A lei determina ainda que os municípios elaborem Planos Municipais de Gestão de Resíduos Sólidos (PMGRS), implantar coleta seletiva, e desenvolver atividades de redução e reutilização de resíduos. Tamanho rigor tem provocado o adiamento do prazo, inicialmente marcado para agosto de 2014.

Um artigo incluído na medida provisória 651/2014, aprovada pela Câmara Federal, prorrogou para 2018 o prazo para a eliminação dos lixões. O texto também prorroga o prazo dado a municípios e estados para elaboração dos próprios planos de gestão de resíduos sólidos. A tarefa, que deveria ter sido concluída em 2012, agora poderá ser feita até agosto de 2016.

São Luís tem PMGRS, mas o Aterro da Ribeira está com a licença suspensa. Para a presidente da comissão, a incapacidade da maioria dos municípios maranhenses em atender à legislação decorre das carências de pessoal e orçamento. "As ações para implantação de um plano de gestão de resíduos sólidos envolvem gastos iniciais de implantação e também de operação, por isso se precisa saber a viabilidade econômica de cada cidade e são essas informações que vamos solicitar do Governo Estadual e dos gestores públicos", destacou a deputada.

Ana do Gás defendeu ainda que a intenção do legislativo estadual não é incentivar o descumprimento da lei federal. "Nossa ideia é propor ações constitucionais que permitam uma abordagem mais realista dos problemas decorrentes de uma política de resíduos sólidos excessivamente idealista", finalizou a parlamentar.