Projeto de Lei de autoria do dep. Josimar de Maranhãozinho prevê devolução imediata de pagamento efetuado em duplicidade.
Por um descuido ou até mesmo por conta de informações, o consumidor pode perder dinheiro e ganhar uma longa "dor de cabeça" por isso.
Atualmente, pagamento em duplicidade é lavrado como cobrança indevida, que segundo o Procon-MA, é o principal motivo de reclamação no órgão contra empresas de comércio de bens e prestadoras de serviços de qualquer outra natureza, inclusive as que oferecem serviços essenciais.
Agora, projeto de lei do deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), determina que o assunto seja resolvido em um prazo de 48 a 72 horas. “A ação reforça a necessidade de proteção e respeito à dignidade do consumidor", destaca o parlamentar.
De acordo com a proposta de Josimar de Maranhãozinho, as empresas que não cumprirem com as normas estabelecidas na legislação, estarão sujeitas a advertência por escrito, multa de cinco salários mínimos e até a interdição do estabelecimento.
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Diniz